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MPCE expede recomendação para evitar a prática de “desmonte”

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Mucambo, recomendou na última segunda-feira (17), ao atual prefeito desta cidade, Wilebaldo Aguiar, e ao Prefeito recém-eleito, Francisco das Chagas, a criação de uma Comissão de Transição Governamental.

A medida tem como base as orientações do MPCE e Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-CE) para que os gestores públicos que concluirão o mandato este ano evitem a desorganização administrativa e dilapidação do patrimônio público, o chamado “desmonte”.

De acordo com o  promotor de justiça da comarca de Mucambo Francisco Handerson Miranda Gomes, a recomendação visa proporcionar uma transição governamental que garanta a normalidade dos serviços públicos e, de forma preventiva, “impedir práticas originadas das frustrações nas urnas pelos prefeitos não reeleitos, garantir a continuidade dos serviços e demais aspectos da gestão no período transitório.

A comissão deverá observar os dados orçamentários, financeiros, fiscais e patrimoniais do município e fazer um levantamento das ações, projetos e programas em andamento, de forma a dar continuidade à gestão pública”, explica o titular da Promotoria de Justiça em Mucambo.

A Comissão deverá ser instaurada pelo atual Prefeito e será composta por pelo menos dois representantes das duas administrações: a atual e a eleita, além da indicação de quem será o coordenador para cada uma das partes, observando as orientações expedidas pelo MPCE e TCM-CE.

O Ministério Público recomendou, ainda, ao atual gestor municipal, a manutenção dos serviços básicos e essenciais à população de Mucambo, bem como a necessidade de disponibilizar ao sucessor documentação atualizada de contratos, licitações, quadro de pessoal, dentre outros. O atual gestor e o Prefeito eleito possuem um prazo de dez dias para indicar os nomes dos integrantes da Comissão e comunicar ao ministério Público as providências tomadas e iniciarem os trabalhos.

A iniciativa busca combater o desequilíbrio das contas públicas que compromete a continuidade e manutenção dos serviços prestados à sociedade.


Fonte: Promotoria de Justiça da Comarca de Mucambo

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