
O PLS 662/2011, da senadora Ângela Portela (PDT-RR), altera a Lei Geral de Telecomunicações e delega à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) a competência de classificar e organizar a oferta dos planos e preços dos serviços prestados. A intenção é facilitar a compreensão, a comparação e a seleção do produto mais adequado ao perfil de cada usuário.
O projeto classifica como condutas prejudiciais à concorrência a omissão de informações técnicas e de preços, bem como a oferta de serviços em formato que dificulte a comparação com outras alternativas do mercado. Também será da Anatel a responsabilidade de fazer recomendações às empresas quando houver solicitação de entidade de defesa do consumidor.
O relator, senador Paulo Rocha (PT-PA), sugere que o projeto seja aprovado apenas com uma emenda de redação, sem as mudanças aprovadas antes pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC). Na avaliação do senador, as emendas descaracterizariam o texto.
Depois de passar pela CCT, o projeto poderá seguir direto para análise da Câmara dos Deputados se não houver recurso para votação pelo Plenário do Senado.
Com informações da Agência Senado
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